Destaques

27 de maio de 2021

Lei nº 14.151/2021: afastamento da empregada gestante em período de pandemia

A Lei nº 14.151/2021 publicada no dia 13 de maio de 2021 possibilita uma nova compreensão em relação ao trabalho da gestante durante o período […]
25 de maio de 2021

TRF-4: motoboy com problema cardíaco faz jus ao auxílio-doença

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proveu parcialmente o recurso de um motoboy a fim de condenar o Instituto Nacional do […]
20 de maio de 2021

Contribuição dos trabalhadores avulsos e empregados pode ter alíquotas progressivas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 852.796) determinou o reconhecimento da constitucionalidade da […]
18 de maio de 2021

Tema 1.050 do STJ: benefícios previdenciários pagos na via administrativa não alteram base de cálculo de honorários

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de quatro recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.050, determinou, por unanimidade, que devem ser computadas na base […]
13 de maio de 2021

Tema 239 da TNU: desemprego involuntário pode gerar prorrogação da qualidade de segurado ao contribuinte individual

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do […]
11 de maio de 2021

TRT-1: recusa do empregador ao retorno do empregado que gozou de auxílio-doença é ilegal

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou uma empresa a efetuar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4,5 […]
6 de maio de 2021

STF: correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13 de maio de 2021, a correção do índice aplicável ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço […]
5 de maio de 2021

Análise sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações previdenciárias contra o INSS

A competência para ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em regra, é da Justiça Federal e, consequentemente, do Juizado Especial […]
29 de abril de 2021

Contribuição do motorista: MEI ou contribuinte individual

O trabalho de motorista pode ser compreendido como qualquer pessoa que possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e por meio de um veículo efetua suas […]
27 de abril de 2021

Tema 932 do STF: Covid-19 como acidente de trabalho

A Justiça do Trabalho reconheceu como acidente de trabalho a morte de um segurado da Previdência Social provocada pela Covid-19. Em virtude de tal determinação, […]
22 de abril de 2021

PL 3.932/2020: regime de teletrabalho às gestantes durante pandemia de Covid-19

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.932/2020, que assegura o regime de teletrabalho às gestantes durante a pandemia provocada pelo vírus […]
20 de abril de 2021

Tema 288 da TNU: dispensa de perícia médica para casos de Covid-19

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou como representativo da controvérsia o Tema 288, que dispõe sobre a seguinte temática: “Saber […]
15 de abril de 2021

STJ: aposentadoria especial não pode ser condicionada ao prévio desligamento do segurado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em pleno […]
13 de abril de 2021

INSS: benefícios relacionados ao Covid-19 representam 10% das demandas atuais

O Instituto Nacional do Seguro Social demonstrou que o requerimento de benefício por incapacidade temporária provocado por conta dos sintomas e agravamentos da doença ocasionada […]
8 de abril de 2021

Tema 445 do STF: Tribunais de Contas possuem prazo quinquenal para julgamento da legalidade de aposentadoria

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de fevereiro de 2020, julgou o mérito de tema (445) com repercussão geral fixando a seguinte […]
6 de abril de 2021

Natureza jurídica do vale-transporte o impede de entrar na base de cálculo das contribuições patronais

A 1ª Vara Federal de São Paulo concedeu a liminar, requerida por uma panificadora, que pleiteou o afastamento da incidência de contribuição previdenciária patronal do […]
25 de março de 2021

Benefício pago em valor superior ao devido deve ser objeto de devolução pelo segurado de má-fé

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o procedimento dos recursos repetitivos (Tema 979) determinou que o segurado que não comprovar […]
23 de março de 2021

Erro do INSS em registro cadastral não gera indenização por danos morais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que realizou o cadastramento da pessoa segurada da Previdência Social com informações incorretas, por si só, não terá […]
18 de março de 2021

Tema 236 da TNU: salário-maternidade deve ser concedido subsidiariamente ao pai

O salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido no âmbito da Previdência Social para as pessoas que deixam de realizar suas atividades habituais em virtude de […]
16 de março de 2021

O Estado Federativo e a ultratividade de normas previdenciárias

A federação pode ser compreendida como um pacto formado entre os Estados de um determinado país, trata-se, portanto, de uma união entre Estados que são […]